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Direito e Mudanças Climáticas nos Países Amazônicos

O Projeto Direito e Mudanças Climáticas nos Países Amazônicos, coordenado pelo Instituto O Direito por um Planeta Verde tem como meta fomentar o desenvolvimento de instrumentos regulatórios relacionados às mudanças climáticas nos países: Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, integrantes do Tratado de Cooperação Amazônica. LEIA MAIS

legislação
Bolívia
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AGROPECUÁRIA
LEY

LEY Nº 3545 de 28.11.2006. NACIONAL. BOLÍVIA. Atualizada até 26.05.2009

Modificaciones de la Ley nº 1715.
Reconducción de la Reforma Agraria.


LEY Nº 1715 de 18.10.1996. NACIONAL. BOLÍVIA. Atualizada até 26.05.2009

Servicio Nacional de Reforma Agraria.


LEY Nº 1333 de 27.04.1992. NACIONAL. BOLÍVIA. Atualizada até 29.05.2009

Ley del Medio Ambiente.

DECRETO SUPREMO

DECRETO SUPREMO Nº 29215 de 02.08.2007. NACIONAL. BOLÍVIA. Atualizada até 26.05.2009

Reglamento de la Ley nº 1715 del Servicio Nacional de Reforma Agraria.
Modificada por la Ley nº 3545 de Reconducción Comunitaria de la Reforma Agraria.


DECRETO SUPREMO Nº 26736 de 30.07.2002. NACIONAL. BOLÍVIA. Atualizada até 26.05.2009

Reglamento Ambiental para el Sector Industrial Manufacturero.


DECRETO SUPREMO Nº 24176 de 08.12.1995. NACIONAL. BOLÍVIA. Atualizada até 26.05.2009

Reglamentación de la Ley nº 1333 del Medio Ambiente.
Reglamento General de Gestión Ambiental.


DECRETO SUPREMO Nº 24176 de 08.12.1995. NACIONAL. BOLÍVIA. Atualizada até 26.05.2009

Reglamentación de la Ley del Medio Ambiente nº 1333.
Reglamento de Prevención y Control Ambiental.


DECRETO SUPREMO Nº 24176 de 08.12.1995. NACIONAL. BOLÍVIA. Atualizada até 26.05.2009

Reglamento de Gestión de Residuos Sólidos.


DECRETO SUPREMO Nº 18886 de 15.03.1982. NACIONAL. BOLÍVIA. Atualizada até 26.05.2009

Reglamento de Plaguicidas.

RESOLUCIÓN MINISTERIAL

RESOLUCIÓN MINISTERIAL Nº 131 de 09.06.1997. NACIONAL. BOLÍVIA. Atualizada até 26.05.2009

Reglamento Especial de Desmontes y Quemas Controladas.


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