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Direito e Mudanças Climáticas nos Países Amazônicos

O Projeto Direito e Mudanças Climáticas nos Países Amazônicos, coordenado pelo Instituto O Direito por um Planeta Verde tem como meta fomentar o desenvolvimento de instrumentos regulatórios relacionados às mudanças climáticas nos países: Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, integrantes do Tratado de Cooperação Amazônica. LEIA MAIS

legislação
Perú
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AGROPECUÁRIA
DECRETO SUPREMO

DECRETO SUPREMO Nº 018 de 30.08.2008. FEDERAL. PERÚ. Atualizada até 01.05.2009

Aprueban Reglamento de la Ley General de Sanidad Agraria.


DECRETO SUPREMO Nº 065 de 05.09.2004. FEDERAL. PERÚ. Atualizada até 01.05.2009

Aprueban la “Estrategia Nacional de Desarrollo Rural”.

DECRETO LEGISLATIVO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1059 de 27.06.2008. FEDERAL. PERÚ. Atualizada até 01.05.2009

Decreto Legislativo que aprueba la Ley General de Sanidad Agraria.

RESOLUCIÓN MINISTERIAL

RESOLUCIÓN MINISTERIAL Nº 00414 de 23.06.1986. FEDERAL. PERÚ. Atualizada até 01.05.2009

Aprueban Reglamento de Comercialización del Algodón.


RESOLUCIÓN MINISTERIAL Nº 00112 de 14.05.1989. FEDERAL. PERÚ. Atualizada até 01.05.2009

Aprueban Reglamento de Registro y Control de Desmotadoras.


RESOLUCIÓN MINISTERIAL Nº 0164 de 27.02.1999. FEDERAL. PERÚ. Atualizada até 01.05.2009

Aprueban el Reglamento del Cultivo del Arroz.


RESOLUCÓN MINISTERIAL Nº 0251 de 27.05.1994. FEDERAL. PERÚ. Atualizada até 01.05.2009

Aprueban el Texto Único Ordenado del Reglamento del Cultivo del Algodonero para los Valles de la Costa Peruana.


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