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Direito e Mudanças Climáticas nos Países Amazônicos

O Projeto Direito e Mudanças Climáticas nos Países Amazônicos, coordenado pelo Instituto O Direito por um Planeta Verde tem como meta fomentar o desenvolvimento de instrumentos regulatórios relacionados às mudanças climáticas nos países: Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, integrantes do Tratado de Cooperação Amazônica. LEIA MAIS

legislação
Venezuela
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DESMATAMENTO
LEY ORGÁNICA

LEY ORGÁNICA Nº de 11.08.1983. FEDERAL. VENEZUELA. Atualizada até 01.07.2009

Ley Orgánica para la Ordenación del Territorio


LEY ORGÁNICA Nº de 16.12.1987. FEDERAL. VENEZUELA. Atualizada até 01.07.2009

Ley Orgánica de Ordenación Urbanística

LEY ORDINARIA

LEY ORDINARIA Nº de 11.08.1970. FEDERAL. VENEZUELA. Atualizada até 01.07.2009

Ley de Protección a la Fauna Silvestre


LEY ORDINARIA Nº de 02.09.1936. FEDERAL. VENEZUELA. Atualizada até 01.07.2009

Ley de Tierras Baldías y Ejidos


LEY ORDINARIA Nº de 02.01.2007. FEDERAL. VENEZUELA. Atualizada até 01.07.2009

Ley de Aguas


LEY ORDINARIA Nº de 16.09.2008. Federal. VENEZUELA. Atualizada até 01.07.2009

Ley de Gestíon de la Diversidad Biológica.

DECRETO LEY

DECRETO-LEY Nº 6070 de 14.05.1998. FEDERAL. VENEZUELA. Atualizada até 26.06.2009

Decreto con Rango, Valor y Fuerza de Ley de Bosques y Gestión Forestal.


DECRETO-LEY Nº 5999 de 15.04.2008. FEDERAL. VENEZUELA. Atualizada até 26.06.2009

Decreto con Rango, Valor y Fuerza de Ley Orgánica de Turismo.


DECRETO-LEY Nº 6126 de 03.06.2008. FEDERAL. VENEZUELA. Atualizada até 01.07.2009

Decreto con Rango, Valor y Fuerza de Ley Orgánica de los Espacios Acuáticos.


DECRETO-LEY Nº 1468 de 27.09.2001. FEDERAL. VENEZUELA. Atualizada até 01.07.2009

Decreto con Fuerza de Ley de Zonas Costeras.


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