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Direito e Mudanças Climáticas nos Países Amazônicos

O Projeto Direito e Mudanças Climáticas nos Países Amazônicos, coordenado pelo Instituto O Direito por um Planeta Verde tem como meta fomentar o desenvolvimento de instrumentos regulatórios relacionados às mudanças climáticas nos países: Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, integrantes do Tratado de Cooperação Amazônica. LEIA MAIS

legislação
Venezuela
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NORMAS GERAIS
CONSTITUCIÓN

CONSTITUCIÓN Nº de 30.12.1999. Federal. VENEZUELA. Atualizada até 01.07.2009

Constitución de la República Bolivariana de Venezuela.

LEY ORGÁNICA

LEY ORGÁNICA Nº de 22.12.2006. Federal. VENEZUELA. Atualizada até 01.07.2009

Ley Orgánica del Ambiente.

LEY ORDINARIA

LEY ORDINARIA Nº de 03.01.1992. Federal. VENEZUELA. Atualizada até 01.07.2009

Ley Penal del Ambiente.

DECRETO LEY

DECRETO LEY Nº de 13.11.2001. Federal. VENEZUELA. Atualizada até 01.07.2009

Decreto con Fuerza de Ley Orgánica de Planificación.


DECRETO LEY Nº de 31.07.2008. Federal. VENEZUELA. Atualizada até 01.07.2009

Decreto con Rango, Valor y Fuerza de Ley Orgánica de la Administración Pública.


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