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MPF apresenta nota técnica com a análise da constitucionalidade da PEC 65/2012 - 10 de Maio

Ministério Público Federal apresenta nota técnica que analisa a constitucionalidade da Proposta da Emenda Constitucional 65/2012. O documento destaca, entre outros aspectos, que a emenda não observa diversos princípios previstos no ordenamento jurídico brasileiro, entre eles o princípio da precaução, da vedação ao retrocesso ambiental, da inafastabilidade da jurisdição, da informação e participação.

Confira a nota técnica do MPF 

Fonte: 
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