O período de defeso para a reprodução dos peixes voltou a valer no último dia 17 a partir de uma decisão do ministro Luis Roberto Barroso do STF. Com isso,  os pescadores passam a ter acesso ao seguro-defeso e as espécies que constam na lista de proibição passam novamente a serem protegidas. Para sustentar a decisão foi fundamental o Princípio de Precaução. 

Leia a íntegra  da decisão 

Saiba mais na coluna de Ingo Wolfgang Sarlet