Nota de Repúdio

O Instituto Direito por um Planeta Verde apresenta carta de repúdio aos projetos de lei de conversão das Medidas Provisórias n. 752, 756, 758 e 759 de 2017, que versam sobre a restrição da responsabilidade das instituições financeiras por danos ambientais, redução da proteção ambiental em unidades de conservação e sobre a aquisição de terras públicas por investidores privados.

Tais projetos, recentemente  aprovados pelo Congresso Nacional, representam um retrocesso, estando na contramão do anúncio feito pela Presidência da República no Dia do Meio Ambiente sobre a promulgação do compromisso brasileiro com o Acordo de Paris.

No momento em que os índices de desmatamento na Amazônia Legal e na Mata Atlântica vêm se elevando significativamente, fica evidente que o Brasil somente alcançará suas obrigações constantes no Acordo de Paris, como chegar ao desmatamento ilegal zero na Amazônia até 2030, se implementar ações mais protetivas às suas florestas.

Desse modo, como entidade preocupada com o meio ambiente e comprometida com o desenvolvimento sustentável, solicitamos aos senhor Presidente da República que vete todos os dispositivos inseridos nos projetos de lei acima referidos que sejam prejudiciais aos interesses ambientais e que signifiquem retrocesso.

Nota de repúdio aprovada na Plenária do 22 Congresso Brasileiro de Direito Ambiental, ocorrido em São Paulo, entre os dias 5 e 7 de junho de 2017.