Nota de Repúdio ao PLS 447/2012
A Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil – APRODAB, o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, o Instituto O Direito por um Planeta Verde, o NIMA-JUR PUC/Rio e a Associação para o Estudo da Literatura e Meio Ambiente do Brasil – ASLE/Brasil, por seus representantes legais e pelo associados que esta subscrevem, vêm a público manifestar sua profunda preocupação com o teor do Projeto de Lei do Senado nº 447/2012, de autoria do Senador Acir Gurgacz (PDT/RO).
Referido PLS acrescenta um parágrafo ao art. 8º da Lei Federal n. 8.666/1993, com o seguinte teor:
“§ 2º Iniciada a execução da obra, é vedada sua suspensão ou cancelamento por razões preexistentes à aprovação do projeto básico.”
A proposta está eivada de um sem-número de inconstitucionalidades, a começar pelo obstáculo incontornável que colocará ao servidor público em seu dever de revisão, a qualquer tempo, de atos administrativos eivados de ilegalidade ou que venham a se mostrar contrários ao interesse público.
Nesse sentido, não podemos deixar de relacionar esta tentativa de inviabilizar tal revisão administrativa às nefastas alterações à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) introduzidas pela Lei n. 13.655/2018 que, em seus artigos 20 a 30, impôs graves restrições à atuação jurídica independente da Advocacia Pública consultiva, dentre outras excrescências vedando decisões administrativas “com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”.
O PLS agora em tramitação conjuga-se perversamente com o espírito da Lei n. 13.655/2018, ao impedir o controle de legalidade de obras em curso.
Os riscos para a biodiversidade e para a sadia qualidade de vida de toda a população brasileira, sobretudo das comunidades tradicionais e dos povos indígenas, são manifestos, tornando irreversíveis lesões ao interesse público que estejam em curso.
Diante da manifesta incompatibilidade com todos os princípios norteadores do Direito Administrativo e do Direito Ambiental, os subscritores desta nota repudiam com veemência referido PLS.
Brasília, 10 de maio de 2018
Guilherme José Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado/SP e Coordenador-Geral da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil – APRODAB)
Ricardo Antônio Lucas Camargo (Presidente do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP e Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul)
Ana Maria Nusdeo (Presidente do Instituto O Direito por um Planeta Verde e Professora da Universidade de São Paulo)
Fernando Walcacer (Coordenador de Direito Ambiental do Núcleo Interdisciplinar de Meio Ambiente da PUC-Rio - NIMA-JUR)
Zélia Monteiro Bora (Presidente da Associação para o Estudo da Literatura e Meio Ambiente do Brasil - ASLE/Brasil)
Adesões individuais de associados das entidades subscritoras desta nota:
- Adaylson Wagner Sousa de Vasconcelos, Doutorando em Letras pela Universidade Federal da Paraíba, Representante discente da ASLE-Brasil.
- Adbar da Costa Salles – Procurador do Estado/MS Aposentado
- Alexandre Parigot, Pesquisador Doutorado Universidade de Buenos Aires
- Ana Maria Jara Botton Faria, Procuradora Municipio Pinhais/PR e Professora Universitária
- Ana Maria Moreira Marchesan, Promotora de Justiça no Estado do Rio Grande do Sul
- Ana Rita Albuquerque, Defensora Pública/RJ
- André Castro dos Santos, Advogado, diretor do IDPV
- Anete Garcia Fiuza, Advogada
- Ângela Issa Haonat, Professora Universitária e Membro da APRODAB
- Antonio Augusto Souza Dias, Advogado, Professor da Faculdade de Rondônia.
- Antonio Souza Prudente, Prof.PUC-DF e Presidente da 3ª Sessão do TRF3
- Arício da Silva Andrade Filho, Procurador do Município de Aracaju-SE
- Beatriz Souza Costa, Pró-reitora de Pesquisa da Escola Superior Dom Helder Câmara.
- Beatriz Souza Costa: Escola Superior Dom Helder Câmara/MG. Pro-reitora de Pesquisa
- Carina Gondim Montenegro, Advogada ambiental
- Carla Liguori, Advogada, Docente na PUC-Campinas e Universidade Anhembi Morumbi
- Carlos Frederico Marés de Souza Filho, Professor Titular de Direito da PUCPR
- Carolina Dutra, Professora do Centro Universitário São Judas - Campus Unimonte (Santos/SP)
- Daniel Francisco da Silva, Advogado Autárquico/MG
- Daniel Gaio, Professor de Direito Ambiental da Universidade Federal de Minas Gerais
- Daniela Denny, Professora de Direito Ambiental e membro da APRODAB
- Danielle de Andrade Moreira - Professora de Direito da PUC-Rio e membro do NIMA-Jur PUC/Rio
- Eduardo Daniel Lazarte Moron, Procurador do Estado de Roraima
- Elida Seguin, Defensora pública. Professora aposentada da UFRJ
- Evely Vânia Libanori, Professora da Universidade Estadual de Maringá e Membro do Comitê Executivo da ASLE-Brasil.
- Fernanda Cavedon Capdeville, Membro da APRODAB
- Fernanda Menna Pinto Peres, Juíza de Direito TJSP
- Fernando de Azevedo Alves Brito, Professor do IFBA, Campus Vitória da Conquista
- Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Promotor de Justiça/SP e professor do PPGD da UNISANTA
- Francelise Pantoja Diehl, Advogada, professora da Universidade do Vale do Itajaí
- Francisco Ubiracy Craveiro de Araujo, Advogado/DF e Professor de Direito Ambiental
- Geovana Cartaxo, Professora da Universidade Federal do Ceará
- Gilberto Passos de Freitas, Professor da Univ. Católica de Santos. Desembargador do TJSP Aposentado
- Giovanna Paola Primor Ribas, Advogada, Professora das Faculdades Secal
- Heloisa Montes de Oliveira, Estudante de Mestrado USP, associada ao IDPV
- Hugo Regis Soares, Advogado do Município de Teodoro Sampaio SP
- Ibraim Rocha, Procurador do Estado do Pará
- Isabella Franco Guerra, Professora da PUC-Rio
- Ivana Alencar Peixoto Lianza da Franca, Professora Aposentada do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba e Tesoureira da ASLE-Brasil.
- Jalusa Prestes Abaide, Professora da Universidade Federal de Santa Maria
- João Alfredo Telles Melo, Professor de Direito Ambiental da UNI7 (Fortaleza)
- João Paulo Rocha de Miranda. Professor da Universidade Federal de Mato Grosso
- Joana Setzer, pesquisadora e professora de direito ambiental na London School of Economics, Reino Unido
- Jorge Alberto Mamede Masseran, Promotor de Justiça/SP e Professor Mackenzie/Campinas
- José Damião de Lima Trindade, Procurador do Estado/SP, Ex-Presidente da APESP
- José Nuzzi Neto, Procurador de Autarquia/SP
- Julio Cesar de Sa da Rocha Professor da Universidade Federal da Bahia
- Larissa Schmidt, Membro da APRODAB
- Lúcia Reisewitz, Professora da Universidade São Judas Tadeu e PUC-SP-Cogeae
- Luciane Martins de Araújo, Professora da PUC Goiás
- Luciane Moessa de Souza, Procuradora do BACEN Licenciada
- Luciola M de Aquino Cabral, Professora da UNIFOR
- Manoel Herzog, Escritor/SP
- Marcelo Kokke, Advogado da União (MG) e Professor de D.Ambiental
- Márcia Brandão Carneiro Leão, Professora do Mackenzie-Campinas
- Marcia Dieguez Leuzinger, Procuradora do Estado/PR
- Márcia Maria Barreta Fernandes Semer, Procuradora do Estado de São Paulo
- Marcos Ribeiro de Barros, Procurador do Estado/SP
- Marialice Antão de Oliveira Dias, Professora da FARO-Faculdade de Rondônia
- Marie Madeleine Hutyra P. Lima, Auditora Fiscal Tributária aposentada e Advogada/SP
- Mario Roberto Attanasio Junior, Associado do IBAP
- Marise Costa de Souza Duarte, Professora da UFRN
- Mauricio Duarte dos Santos, Professor universitário e advogado.
- Maurício Queiroz Oliveira Maceratesi, OAB/DF 37.884, Servidor Público Federal
- Nina Nicksue Mouro Carneiro, Advogada, Professora da EMERJ.
- Norma Sueli Padilha, Professora de Direito da UFMS
- Oscar Alexandre Teixeira Moreira, Advogado e Professor das Faculdades Doctum de Caratinga/MG.
- Patricia Marques Gazola, Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Vitória, Procuradora Municipal
- Patrícia Nunes Lima Bianchi, Professora no Centro Universitário Salesiano de São Paulo
- Pedro Campos Marques, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul
- Pedro Curvello Saavedra Avzaradel, Professor da Universidade Federal Fluminense
- Pery Saraiva Neto, Advogado, membro da APRODAB
- Petruska Canal Freitas, Procuradora do IDAF-ES
- Professor Universitário Ana Marchesan, Promotora de Justiça-RS
- Renato Braz Mehanna Khamis, Advogado e Professor do Programa de Mestrado da UNISANTA
- Ricardo Stanziola Vieira, professor universitário e advogado ambiental
- Roberto Zular, Procurador do Estado/SP e Professor da FFLHC-USP
- Rute de Jesus da Costa Barros, Advogada/MA, membro do IBAP
- Siddharth Singh Monteiro Bora, Mestrando em Criminologia pela Universidad de Ciencias Empresariales y Sociales, Representante discente da ASLE-Brasil.
- Sidney Guerra, Professor da UFRJ
- Sílvia Cappelli, Procuradora de Justiça Criminal MPRS, Diretora do IDPV
- Silvio Guido Fioravanti Jardim, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul
- Sueli Meira Liebig, Professora da Universidade Estadual da Paraíba, Vice Presidente e Secretária da ASLE-Brasil.
- Suênio Stevenson Tomaz da Silva, Professor da Universidade Federal de Campina Grande e Membro do Comitê Executivo da ASLE-Brasil.
- Suzana Pimenta Catta Preta Federighi, Procuradora do Estado/SP e Professora da PUC/SP
- Themis Aline Calcavecchia dos Santos, Professora da Educação Superior da Rede Faetec
- Valmir César Pozzetti, prof. Adjunto UFAM - Manaus/AM
- Virginia Totti Guimarães, Professora da PUC-Rio e integrante do NIMA-Jur PUC/Rio
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