Na quarta-feira, 31, ocorreu a primeira reunião do Grupo de Trabalho do Código Florestal, dirigida pelo Ministério do Meio Ambiente. O Instituto O Direito por Um Planeta Verde (IDPV) destacou a necessidade de se manter o processo de implantação e regulação do novo Código transparente à sociedade. O GT foi criado a partir de uma proposta do IDPV junto com o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam).

O primeiro encontro, com representantes do governo, entidades privadas e sociedade civil, discutiu alguns pontos fundamentais da nova Lei Federal, 12.651/2012. Até o momento a agenda do novo Código Florestal vinha sendo tratada em gabinetes e palestras genéricas o que dificultava a transparência do processo. De acordo com André Lima, representante do IDPV e do IPAM na reunião, “o GT vem com um papel estratégico nesse sentido”.

Segundo Lima, que também é Diretor de Assuntos Legislativos do Planeta Verde, o Grupo vai resgatar uma função central do Ministério de Meio Ambiente de articulador dos setores da sociedade e instâncias de governo, engajando-os na agenda de implementação da Lei. Para ele também é fundamental um planejamento para tratar dos temas centrais da legislação. “Essa agenda deve necessariamente incluir o Cadastro Ambiental Rural (CAR), os Programas de Regularização Ambiental (PRAs) e os incentivos econômicos, previstos no artigo 41 da nova lei.”

A Ministra do Meio Ambiente, Isabella Teixeira, também presente na reunião, informou que a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural já está pronta, contudo ainda não foi publicada, pois é necessário maiores arranjos técnicos e políticos com os estados e governo federal. A partir da data de publicação, será contado o prazo de um ano para cadastramento de todos os imóveis rurais do país, renovável por mais um ano.

Ela também colocou que deverá ser publicada nas próximas semanas uma Instrução Normativa que regulamentará a integração do CAR dos Estados ao Sistema Nacional de Cadastros Ambientais Rurais (SICAR). Um dos grandes desafios justamente é a integração dos sistemas estaduais à um federal.

O CAR já vem sendo realizado em alguns estados, como a Bahia, Pará e Mato Grosso. A Ministra ainda afirmou que até setembro o SICAR já terá sido testado pelo governo federal e assim poderá receber a integração dos dados. Lima avalia que ” um dos maiores desafios na verdade é fazer com que de fato o CAR opere não como um mecanismo de regularização burocrática das propriedades rurais, mas sim como um mecanismo ágil e confiável de monitoramento da gestão do uso do solo nas propriedades”.

Gargalos

O Sistema de Cadastro Rural possui alguns desafios significativos. Como o Cadastro será feito de maneira declaratória, há possibilidade de sobreposição de dados cartográficos das propriedades, fato que pode gerar conflitos. Ainda, para alguns casos de Áreas de Preservação Permanente (APP), como topos de morro e nascentes de rios menores que 10 metros, o próprio proprietário rural terá que desenhar essas demarcações, devido à limitações tecnológicas do sistema.

Outro desafio é a governança local dos municípios e estados, pois há precariedade nos recursos humanos e financeiros da grande maioria das Secretarias de Meio Ambiente. Apesar disso, segundo a Ministra, será necessária uma articulação harmoniosa com todos os níveis de governos para eficácia da lei.

Agenda

Foi marcada, na ocasião, a primeira reunião técnica do GT para o dia 8 de agosto que abordará os desafios e gargalos para implementação do CAR no âmbito nacional. A segunda reunião que será realizada em setembro e vai tratar dos elementos estratégicos dos Programas de Regularização Ambiental (PRA), como as prioridades territoriais para conservação e compensação, estratégias para recuperação de passivos, corredores de conservação, estratégia para assentamentos e mecanismos de monitoramento de implementação dos PRA nos estados.O evento contou com a participação de representantes do Ministério de Meio Ambiente (MMA), do Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA) e do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, além de representantes dos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) e Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anama). Pela sociedade e setor privado participaram a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), The Nature Conservancy (TNC), Via Campesina, Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (FETRAF) e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG).

Fonte: Sarah Bueno Motter/ Redação Planeta Verde