LEI Nº 6.766 de 19.12.1979. Federal. BRASIL. Atualizada até 18.03.2010

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

LEI Nº 10.257 de 10.07.2001. Federal. BRASIL. Atualizada até 18.03.2010

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

LEI Nº 7.551 de 03.12.2001. Estadual. MT. BRASIL. Atualizada até 18.03.2010

Institui, na rede pública escolar e nos estabelecimentos particulares de educação, o ensino de noções gerais de Defesa Civil e sua organização.

LEI Nº 8.221 de 26.11.2004. Estadual. MT. BRASIL. Atualizada até 18.03.2010

Dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, reestrutura o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento, e altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.

LEI Nº 7.157 de 07.09.1977. Estadual. MG. BRASIL. Atualizada até 18.03.2010

Dispõe sobre a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, cria o Fundo Especial para Calamidade Pública - FUNECAP e dá outras providências.

LEI Nº 15.660 de 06.07.2005. Estadual. MG. BRASIL. Atualizada até 18.03.2010

Institui a política estadual de prevenção e combate a desastres decorrentes de chuvas intensas e dá outras providências.

LEI Nº 3.330 de 23.12.2008. Estadual. AM. BRASIL. Atualizada até 18.03.2010

CRIA o SUBCOMANDO DE AÇÕES DE DEFESA CIVIL, estabelece normas para a sua organização e manutenção, e dá outras providências.

LEI Nº 3.331 de 23.12.2008. Estadual. AM. BRASIL. Atualizada até 18.03.2010

DISPÕE sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDEC, e estabelece outras providências.

LEI Nº 10.549 de 28.12.2006. Estadual. BA. BRASIL. Atualizada até 18.03.2010

Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

LEI Nº 10.116 de 23.03.1994. Estadual. RS. BRASIL. Atualizada até 22.03.2010

Institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios e requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências.