O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na semana passada o texto que substitui o decreto nº 6.514/2008, que trata dos crimes ambientais no País. O novo decreto, nº 6.686, aumenta para um ano o prazo para a averbação em cartório de 20% da cobertura florestal das propriedades rurais, a chamada Reserva Legal. Os proprietários que já haviam recebido multas e sanções com a entrada em vigor da determinação, em julho passado, serão anistiados. As modificações no texto original são, acima de tudo, uma vitória da bancada ruralista no Congresso. Pressionado, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, já havia anunciado alterações no conteúdo do texto apenas um mês após sua publicação. O decreto inicial instituía a obrigatoriedade da averbação da Reserva Legal em 120 dias e ainda ameaçava punir os produtores que descumprissem a Lei de Crimes Ambientais, de 1998, com multas de até R$ 100 mil, a apreensão de animais, equipamentos e produtos, além da proibição da concessão de crédito rural - o item que mais incomodou o setor. Os produtores queixam-se sobretudo do percentual de preservação verde exigido pelo Código, de 20%. Ele estabelece, entre outros pontos, a Reserva Legal, mecanismo de proteção ao ambiente e garantia da biodiversidade. São obrigatórias ainda as Áreas de Preservação Permanente, que prevêem cobertura florestal em margens de rios (para evitar a erosão e o assoreamento, por exemplo), áreas de várzeas, encostas com declividade superior a 45 graus e topos de morros. Para os produtores rurais, no entanto, o cumprimento da medida inviabiliza a atividade agrícola, sobretudo em São Paulo e no Paraná.

Fonte: News Gestão Socioambiental/Valor Econômico